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Subdivisão de Lote

Projeto de Subdivisão de Lote

Oque é?

A Subdivisão consiste na Divisão do terreno de forma legal, e por meio da lei complementar 1.104/2017 possibilita aos proprietários realizarem a subdivisão/desmembramento de seus lotes com a construção de apenas uma residência, não havendo a necessidade da execução do segundo imóvel.

Qual a vantagem?

A grande vantagem de desmembrar um terreno ou fazer um processo de subdivisão de lote está na liberdade de negociação do seu imóvel, ou seja, no momento da compra ou venda de um imóvel é obrigatório que a documentação esteja toda regular perante os órgãos públicos. Um exemplo é o projeto arquitetônico, que deve estar aprovado e atualizado conforme as normas e execução no local. Geralmente é nesse ponto em que os problemas começam a aparecer, caso o seu vizinho tenha realizado vários aumentos sem projeto e não tenha interesse em regulariza-los por outras prioridades, a sua negociação ficará comprometida na hora de averbar o imóvel. Além desses problemas o município pode notificar os proprietários para regularizar tais construções, entendendo que o lote é único, por isso a notificação ou multa será lançada no cadastro do imóvel como um todo. Assim sendo o desmembramento torna-se uma alternativa eficiente de separar ou dividir o lote conforme as normas do município pagando os devidos impostos e taxas e ficando livre para vender ou negociar o seu imóvel.

Exigências

Área mínima: 300m²
Área mínima para novos loteamentos: 400m²

Sempre lembrando que é necessário o auxilio de um profissional que tenha conhecimento das Leis de parcelamento do Solo Urbano e diretrizes da cidade em que tenha interesse em realizar a subdivisão para não infringir os parâmetros urbanísticos da mesma.

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