Regularização de Imóvel

Projeto de Regularização de Imóvel

Oque é?

Conforme a Lei Complementar 1.045/2016 o processo de Regularização tem a finalidade de tornar regular a edificação irregular ou clandestina, desde que atenda aos parâmetros da referida Lei (MARINGÁ, 2020).

Quando é necessário?

Toda edificação construída em um município precisa de uma licença previamente expedida pela Prefeitura antes de ser executada. Contudo muitos proprietários executam aumentos, reformas ou até mesmo constroem sem licenciamento tanto da prefeitura como do CREA, sendo passível de embargos, notificações e multas por descumprir a legislação.

A Tows Engenharia possui profissionais com ampla experiencia na aprovação de projetos junto aos órgãos municipais. Nossa equipe vai até o local, verifica a situação construtiva e documental do imóvel, realiza as medições na edificação, elabora os projetos técnicos e acompanha todos os trâmites legais até a aprovação.

Consequências

Para ampliar um imóvel é necessário aprovar o projeto deste aumento junto ao município, caso o contribuinte faça esse aumento por conta e sem projeto poderá sofrer penalidades em uma possível fiscalização por agentes municipais. Assim sendo a melhor forma de evitar tais transtornos é contratar um profissional que seja especialista tanto na elaboração quanto na tramitação de todo o processo de aprovação, com isso seu imóvel valoriza e você fica tranquilo de qualquer imprevisto.

Também fazemos a DISO – Declaração e Informações sobre Obras

A DISO, que foi substituída pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO, é uma declaração na qual é apresentada a Receita Federal tanto as informações sobre a obra, quanto à prestação de informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras.