Anotação de Responsabilidade Técnica
Oque é?
A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento para execução de obras ou prestação de serviços que define os responsáveis técnicos das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Para que serve?
A ART serve como comprovante da capacidade técnica do profissional e também como instrumento de defesa para a sociedade, pois firma o compromisso do profissional com a qualidade da prestação dos serviços.
É obrigatório?
Foi por meio da Lei nº 6.496/77 que se tornou obrigatório uma ART em toda execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia.
Alguns serviços que necessitam de ART
Em condomínios, quando é necessário?
Em quaisquer alterações realizadas em edificações e condomínios verticais a partir de 18/04/2014, inclusive as executadas dentro das unidade, sendo necessário o proprietário/morador apresentar um plano de reforma e a ART ao síndico assinados pelo Engenheiro que acompanhará a obra, conforme ABNT/NBR 16.280/2015. O plano de reforma e a ART devem ser entregues ao síndico que deverá certificar-se de que as informações dos documentos são compatíveis com os serviços que estão sendo realizados.
Quais os custos?
- Taxa do CREA/PR
- Valor do Responsável Técnico
